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Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II - atendimento facilitado ao consumidor; e

III - respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes:

I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.

Art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI - confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Art. 6o As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Art. 7o A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

Art. 8o O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ........................................................................

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Art. 9o Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra

Loja virtual com foco em venda de eletrônicos, celulares, tablets e material de informática.
Veja como está ficando:
Para adicionar o botão imprimir artigo no conteúdo gerado pelo Seblod:
<?php 
// Previnir acesso direto ao arquivo
defined( '_JEXEC' ) or die;
?>

<!-- É necessário ter os campos ArticleID e ArticleCategory adicionados ao Content no seblod, por isso eu chamo eles mas deixo em um div oculto na página -->
<div style="display: none;"> 
<?php echo $cck->getValue('art_id'); ?>
<?php echo $cck->getValue('art_catid'); ?>
</div>
<div class="oculto">
<?php
//email *****
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$base = $uri->toString(array('scheme', 'host', 'port'));
$template = JFactory::getApplication()->getTemplate();
$link = $base.JRoute::_(ContentHelperRoute::getArticleRoute($cck->get('art_id')->value, $cck->get('art_catid')->value) , false);
$url = 'index.php?option=com_mailto&tmpl=component&template='.$template.'&link='.MailToHelper::addLink($link);
$status = 'width=600,height=400,menubar=yes,resizable=yes';
$text = JHtml::_('image','system/emailButton.png', JText::_('JGLOBAL_EMAIL'), NULL, true);
$attribs['title'] = JText::_('JGLOBAL_EMAIL');
$attribs['onclick'] = "window.open(this.href,'win2','".$status."'); return false;";
$output = JHtml::_('link',JRoute::_($url), $text, $attribs);
// **********
//print *****
$pLink = JRoute::_('index.php?option=com_content&view=article&id='.$cck->getValue('art_id').'&catid='.$cck->getValue('art_catid').'&Itemid='.JRequest::getVar('Itemid', '').'&tmpl=component&print=1&layout=default');
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$printLink = '<a href="'.$pLink.' title="Print" target="_blank">'.$pIcon.'</a>';
// **********
   echo $printLink;
?>
</div>
<style>
@media print
  {
  p.reduzido {font-family: Arial,serif; font-size:12px;}
  .oculto {visibility: hidden;}
  .edit {visibility: hidden;}
  /*body { margin: 12mm; }*/
  }
</style>
<?php echo $cck->getValue('nome_completo'); ?>

É isso aí pessoal, T+
Adelí - DMX.net.br

Esse dias precisei criar um sistema para um sindicato onde o mesmo conteúdo fosse exibido de uma forma para o usuário e de outra forma para o administrador. A solução foi fazer um override do template seb_one.

Vamos ao passo-a-passo:

1 - Criar o formulário no Seblod.
2 - Criar os Fields e definí-los para aparecer no SiteForm e em Content na posição Mainbody
3 - Criar a pasta para fazer o override. No meu caso o formulário teve o apelido rarh_formulario , então eu criei a pasta:
.../templates/seb_one/positions/rarh_formularios/content
4 - Criar o arquivo mainbody.php nesta pasta mencionada.
4.1 - Conteúdo do arquivo mainbody.php:

<?php 
// Previnir acesso direto ao arquivo
defined( '_JEXEC' ) or die;
$user = & JFactory::getUser();
//8 para Super User and 7 para Administratores funciona no J.2.5
if(isset($user->groups[8]) || isset($user->groups[7]))
{ ?>
Caso seja administrador mostra esta parte:
<table>
<tr>
<td><?php echo $cck->getValue('irpf'); ?></td>
</tr>
</table><?php 
}
else{ 
?>Caso seja usuário mostra esta parte: <br/>
<h3> Seus dados </h3>
<?php echo $cck->getValue('nome_completo'); ?>

É isso aí pessoal, t+

Adelí - DMX.net.br
Esta semana começamos mais um projeto para os colaboradores da DMX - Projeto Ficar em Forma. Como forma de incentivo todos  poderão chegar no serviços às 9:00hs desde que estejam fazendo uma atividade física no dia.

Sugerimos uma musculação com uma corrida leve para iniciar e depois alguns exercícios.

A nossa atividade requer muito tempo de concentração, sentados em frente ao computador. Isso pode ocasionar que a pessoa fique sedentária, engorde e tenha problemas de circulação, pressão e coração.

Incentivamos a vida saudável para o programador, o criador de site, o desenvolver de layouts, o analista de métricas, o analista de redes sociais, o analista de publicidade na web e todos do setor financeiro, recursos humanos e administrativo.

Aproveitando o papo, vamos analisar o site da academia que alguns coloboradores optaram por frequentar. Não fomos nós que fizemos mas assim que tivermos a oportunidade vamos sugerir algumas mudanças para o dono do estabelecimento.

O site é www.mergulhobh.com.br . Começamos pela pesquisa do Google pelo termo "mergulho bh", o site apareceu na primeira colocação, apareceu no google places, mas tem um pequeno problema, veja na foto abaixo:

Resultado da pesquisa no google do termo mergulho bh

Observações a serem melhoradas
1 - O título: Poderia ter mais conteúdo, ou o telefone, ou as modalidades. Isso é feito através da tag <title> no código fonte da página.
2 - A descrição: Simplesmente não existe, o que o robô do google fez foi indexar o menu. Uma boa descrição faz o seu site ser melhor posicionado e descreve seu negócio de forma a facilita a consulta para o usuário.
3 - Comentários: Vemos que existem 7 comentários até hoje (18/01/2013) e quando entramos nos comentários podemos ver que a empresa está atenta e respondendo, isso é ótimo, mas está faltando personalizar a página do Google+, isso é importante e conta como pontos para melhorar o ranking na busca orgânica em caso de otimização SEO. Podemos verificar ainda que não tem nenhuma pontuação para este local, isso poderia ser melhorado com uma campanha de marketing com os alunos da academia e a comunidade. Saiba mais sobre pontuação clicando aqui.

Google Plus da Academia Mergulho BH
 

Observações do Site:

Página inicial do site www.mergulhobh.com.br

4 - Flash no topo do site: Ficou bonito mas não é usual mais. Com a popularização dos smartphones o flash acabou sendo substituído pelo html5. 

5 - Player no topo: Ficou escondido, só tem uma música e não tem como abaixar o volume, pelo menos não toca automaticamente. O player não é necessário, além de fazer o site carregar mais lentamente não é usado mais.

6 - Menu: Ficou escondido, poderia ser dado maior destaque, e analisado melhor o que o visitante do site mais procura, isso pode ser feito através de análise das métricas no Google Analytics. 

7 - Cores: Na minha opinião ficou muito sem vida e apagado o site. Repito, na minha opinião. Poderia ser melhor proveitado os espaços do site, a largura máxima do site está em 960px e a maioria dos usuário já usa resolução maior que isso, sem falar que poderia ser responsivo (falremos sobre isso em outro post).

8 - Widget do Facebook: está mal posicionado e a meu ver não deveria mostrar os post e sim as fotos dos usuários, eu colocaria e outro lugar e de outra forma.

9 - Conteúdo: Tem dois destaques de notícias, mas com imagens redimensionada e desproporcionais achatadas, isso é muito feio para um site. Quando clica no menu Blog, está tudo em branco e aparece os últimos posts na direita do site. Já deveria vir os posts, pelo menos os 2 últimos.

10 - Horários: Teria que ser em texto e foi colocado em figura, isso para um usuário de smartphone ou tablet é o fim da picada.

11 - Fotos: quando clica nas fotos abre o link da foto do flickr e para voltar o usuário tem que clicar no botão voltar no navegador. Poderia ser aberto em Lightbox, mais elegante e prático.

12 - Notícias: Falta a data de postagem da notícias e uma forma de compartilhar esta notícia em redes sociais. Poderia ser melhorado os títulos e os textos.

Bom por enquanto é só, acho que perdí umas 10 calorias digitando este texto todo. 

Parabéns para a Academia Mergulho pela estrutura e equipe de trabalho, estamos gostando do resultado em nossos colaboradores.

Deixe seu comentário abaixo:
 



 
 
Criação de Site mulher olhando notebook

É muito comum chegar em nosso e-mail de contato perguntas de usuários que querem criar o site de uma empresa ou negócio próprio, com as seguintes dúvidas:

Posso cria um site sem saber programar?
Posso desenvolver um layout usando photoshop ou corel?
Qual a melhor ferramenta para criar um site?

Eu respondo que depende muito do perfil do usuário e qual a finalidade do site.

Muitas vezes apenas boa vontade não é o suficiente para criar um site.

É preciso avaliar todo o contexto que o site está envolvido.

Primeira dica:
Para fazer uma criação de site dedique ao estudo de Gerenciadores de Conteúdo (Joomla, Wordpress, Drupal). Eles facilitam a organização e o entendimento.

Segunda dica:
Não gaste seu tempo tentando aprender a usar editores de html. Fazer um site estático é perda de tempo e de dinheiro.

DMX - www.dmx.net.br

Desejamos a você um 2013 de sucesso.


Por isso conte com a gente para seu sucesso na internet.

Nossos serviços estão cada vez mais aprimorados e nossa equipe motivada para trazer o melhor resultado para seu projeto.

Para agilizar suas demandas, solicitamos que toda comunicação possível seja feita via e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  dessa forma poderemos atender mais rápido e trazer a solução adequada a sua necessidade.

Nosso telefone principal é (31) 3077-8110 ou através do ramal voip 4062-0852 ramal 2503.

Atenciosamente,

Adelí Mateus
CEO


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